Question 1

Como funciona o imposto de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês?

Accepted Answer

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos no mesmo mês, ela retém 10% de IR sobre o valor total, sem deduções; vários pagamentos no mês são somados e o imposto é recalculado (art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025). Ex.: R$ 50.000,00 no mês → sem retenção; R$ 50.000,01 → R$ 5.000,00. Pagamentos de empresas diferentes não se somam.

Question 2

Quem paga o imposto mínimo (IRPFM) e qual é a alíquota?

Accepted Answer

Quem tem soma de rendimentos no ano acima de R$ 600 mil, a partir do ano-calendário 2026 (primeira apuração na declaração de 2027). A alíquota cresce de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão pela fórmula (base ÷ 60.000) − 10, e é 10% a partir de R$ 1,2 milhão (art. 16-A, § 2º). Ex.: base de R$ 900 mil → 5% → R$ 45.000 antes das deduções.

Question 3

O que não entra na base do imposto mínimo?

Accepted Answer

A lei exclui, entre outros: ganhos de capital fora da bolsa, poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, debêntures incentivadas, FII e Fiagro negociados em bolsa com 100 ou mais cotistas, herança e doação em adiantamento da legítima, indenizações por danos (exceto lucros cessantes), isenções por moléstia grave, rendimentos acumulados tributados só na fonte e lucros de resultados até 2025 aprovados até 31/12/2025 e pagos de 2026 a 2028 nos termos aprovados (art. 16-A, § 1º).

Question 4

O IR de 10% retido nos dividendos é perdido?

Accepted Answer

Não. É uma antecipação: na declaração anual ele é abatido do IRPFM e, se o valor retido for maior, a diferença reduz o imposto a pagar ou aumenta a restituição (art. 16-A, §§ 5º e 6º, e art. 13 da Lei 9.250/1995). Ex.: quem recebeu só R$ 900 mil de dividendos no ano (sem outros rendimentos nem redutor), todos em meses acima de R$ 50 mil, teve R$ 90 mil retidos e deve R$ 45 mil de IRPFM — os outros R$ 45 mil voltam na declaração.

Question 5

O que é o redutor do IRPFM para sócios de empresas?

Accepted Answer

Se a alíquota efetiva de IRPJ + CSLL da empresa somada à alíquota efetiva do IRPFM do sócio passar de 34% (40% para seguradoras e instituições financeiras não bancárias; 45% para bancos), o excesso multiplicado pelos dividendos daquela empresa é abatido do IRPFM (art. 16-B). Depende das demonstrações financeiras da empresa e ainda de regulamentação; a calculadora mostra a conta passo a passo quando você informa a alíquota efetiva.

Question 6

Lucros de 2025 pagos em 2026 pagam o imposto novo?

Accepted Answer

Não, se forem de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos originais da aprovação (art. 6º-A, § 3º); no IRPFM, ficam fora da base se pagos em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º, XII). Uma liminar do STF de 26/12/2025 (ADIs 7.912 e 7.914) estendeu o prazo de aprovação para 31/01/2026, ainda sujeita ao julgamento do plenário — confirme com seu contador.

Imposto sobre Dividendos 2026 e IRPFM — Calculadora

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