IRPFM em Dividendos: O que Mudou com a Lei 15.270/2025
A Lei 15.270/2025 mudou a tributação da renda no Brasil nas duas pontas: elevou a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês e criou um imposto mínimo para altas rendas — o IRPFM — que alcança quem soma mais de R$ 600 mil por ano. No meio do caminho, os dividendos, historicamente isentos, passaram a ter retenção de 10% quando a distribuição mensal de uma empresa passa de R$ 50 mil.
Este guia explica quem paga, como o cálculo funciona e o que muda na sua declaração. Para simular com os seus números, use a Calculadora IRPFM e Dividendos — grátis.
O que é o IRPFM
O IRPFM (Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo) é a tributação mínima criada pela Lei 15.270/2025, que incluiu o art. 16-A na Lei 9.250/1995. Funciona como um "piso": se o imposto pago pelas regras normais do IRPF ficar abaixo de um patamar mínimo, a diferença é cobrada na declaração de ajuste.
Vale a partir do ano-calendário de 2026 — os rendimentos de 2026 são apurados na declaração de ajuste de 2027. O alvo são contribuintes de alta renda: sócios que recebem pró-labore mais dividendos, investidores pessoa física e profissionais com múltiplas fontes de renda.
Quem paga: as faixas do imposto mínimo
A alíquota do IRPFM é progressiva:
| Rendimentos no ano-calendário | Alíquota do IRPFM |
|---|---|
| Até R$ 600 mil | Fora do imposto mínimo |
| De R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão | Cresce linearmente de 0% a 10% |
| Acima de R$ 1,2 milhão | 10% |
A fórmula legal é simples: alíquota (%) = (rendimento anual ÷ 60.000) − 10. Referências: R$ 750 mil → 2,5%; R$ 900 mil → 5%; R$ 1,05 milhão → 7,5%; R$ 1,2 milhão ou mais → 10%.
Dois detalhes que evitam susto: quem recebe R$ 600.001 não paga 10% — a alíquota começa em zero e sobe devagar; e quem já paga IR acima do mínimo não tem cobrança extra, pois o IRPFM só cobra a diferença.
O que entra na base (e o que fica de fora)
A base do IRPFM é ampla de propósito — soma praticamente tudo que a pessoa recebeu no ano:
- salários, pró-labore e aluguéis;
- lucros e dividendos distribuídos por empresas (lucro real, presumido, arbitrado e Simples Nacional);
- rendimentos tributados exclusivamente na fonte;
- ganhos líquidos em bolsa e rendimentos de empresas no exterior (Lei 14.754/2023);
- resultado da atividade rural.
Ficam fora, por lista taxativa da lei:
- poupança, LCI, LCA, CRI, CRA e demais títulos incentivados (debêntures incentivadas, por exemplo);
- proventos de FIIs e Fiagros que atendem aos requisitos legais de isenção;
- heranças, doações, indenizações e rendimentos por moléstia grave;
- dividendos relativos a resultados apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada dentro do prazo de transição (a lei previa 31/12/2025 e o STF prorrogou o prazo de deliberação para 31/01/2026).
E um ponto que pega muita gente: as deduções clássicas do IRPF — dependentes, saúde, educação e previdência — não reduzem a base do imposto mínimo. É um cálculo paralelo, não continuação da declaração comum.
Como o imposto é calculado na prática
O mecanismo é de comparação, não de soma:
- Apure o imposto mínimo: alíquota da fórmula × base ampla de rendimentos.
- Some o IR que você já pagou no ano: imposto da tabela progressiva, retenções na fonte — incluindo os 10% retidos sobre dividendos — e o "redutor" do art. 16-B, que evita tributar de novo o lucro que a empresa já pagou em IRPJ/CSLL.
- Se o que você já pagou for maior que o mínimo, não há nada a pagar. Se for menor, a diferença entra na declaração de ajuste.
Exemplo rápido: renda anual de R$ 900 mil → alíquota de 5% → imposto mínimo de R$ 45 mil. Se o IR apurado ficou em R$ 38 mil, a diferença de R$ 7 mil é recolhida no ajuste de 2027.
Retenção de 10% nos dividendos
Paralelamente ao IRPFM anual, a lei criou uma retenção mensal na fonte: a partir de janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga lucros e dividendos a uma mesma pessoa física em montante superior a R$ 50 mil em um mesmo mês, a empresa deve reter 10% — sobre o total distribuído no mês, não só sobre o que passa de R$ 50 mil.
Alguns detalhes que importam:
- Vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional — confirmado pela Receita Federal;
- Pagamentos parciais no mesmo mês se somam para chegar ao limite;
- Empresas diferentes que pagam a mesma pessoa não se somam entre si;
- A retenção é antecipação do imposto e pode ser abatida na apuração anual.
Na prática, um sócio que recebe R$ 60 mil de dividendos num mês passa a ter R$ 6 mil retidos na fonte — e esse valor entra na conta do IRPFM na declaração.
Quem é afetado na prática
O alvo são contribuintes de alta renda — mas "alta renda" aqui é mais baixo do que parece. Um profissional que fatura R$ 30 mil por mês como PJ e distribui R$ 25 mil de dividendos soma R$ 660 mil no ano e já entra na faixa do IRPFM (alíquota de 1%). MEI e autônomos com renda comum ficam fora — a menos que a soma anual passe de R$ 600 mil.
E a isenção para rendas mais baixas?
A mesma lei elevou a faixa de isenção do IRPF: rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês ficam com imposto zero em 2026, com redução gradual até R$ 7.350. É o outro lado da reforma. Veja a tabela completa do IRPF 2026, o calendário da declaração de 2027 e o guia de como declarar imposto de renda.
Simule antes de declarar
O IRPFM é apurado na declaração de ajuste anual, mas a conta pode ser feita antes: some os rendimentos do ano, identifique o que entra e o que fica fora da base, aplique a fórmula e compare com o IR já pago. A Calculadora IRPFM e Dividendos faz esse passo a passo no navegador.
Para quem investe, vale também o Simulador de Dividendos — e o guia de como declarar dividendos e JCP no IR mostra como os proventos entram na declaração comum. Para o desconto mensal na folha, a calculadora de IRRF usa a tabela de 2026.
Perguntas frequentes
O IRPFM é um imposto novo e separado? Não — é um piso dentro do próprio IRPF. O cálculo entra na declaração de ajuste anual de 2027 (ano-calendário 2026) e só cobra a diferença entre o mínimo e o imposto já pago.
Dividendos continuam isentos? Para a tabela progressiva comum, sim — mas entram na base do IRPFM e sofrem retenção de 10% quando a distribuição mensal passa de R$ 50 mil. Para altas rendas, o benefício acabou.
MEI ou Simples Nacional precisam se preocupar? O Simples Nacional, como empresa, retém os 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Para a pessoa física sócia, o IRPFM só se aplica se a soma anual de rendimentos passar de R$ 600 mil.
Os R$ 50 mil são por empresa ou no total? O limite é por pessoa jurídica: cada empresa que pagar mais de R$ 50 mil no mês retém 10% sobre o total daquele mês.
E se eu já paguei mais IR do que o mínimo? Nada muda — o IRPFM só cobra quando o imposto normal fica abaixo do patamar. Quem tem retenções e deduções altas pode nem perceber a regra.
Quando isso aparece na declaração? Os rendimentos de 2026 são apurados na declaração de ajuste de 2027. Até lá, organize informes de rendimentos e comprovantes de retenção. Para detalhes oficiais, consulte a Receita Federal e o texto da Lei 15.270/2025.
Conclusão
A Lei 15.270/2025 redesenhou a tributação da renda: isenção para quem ganha menos, imposto mínimo para quem ganha muito e retenção sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil. Se a sua renda anual passa de R$ 600 mil, a conta do IRPFM merece atenção — e se você recebe dividendos, fique atento à retenção já em vigor desde janeiro de 2026. Simule com a Calculadora IRPFM e Dividendos e confirme os detalhes na Receita Federal.