MEI DAS 2026: Quanto Pagar, Como Emitir e Calcular
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto único do Microempreendedor Individual (MEI). Pago mensalmente, ele quita INSS, ISS e ICMS de uma só vez. Em 2026, os valores foram reajustados junto ao salário mínimo.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
O valor do DAS depende da atividade principal do CNPJ:
| Categoria | INSS (5% SM) | ISS | ICMS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio (ICMS) | R$ 75,90 | — | R$ 1,00 | R$ 76,90 |
| Serviços (ISS) | R$ 75,90 | R$ 5,00 | — | R$ 80,90 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,90 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 81,90 |
Valores baseados no salário mínimo de R$ 1.518,00 (2026). O INSS é sempre 5% do salário mínimo vigente.
Limite de faturamento do MEI em 2026
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). Quem exceder esse limite deve ser desenquadrado para ME no Simples Nacional — o que aumenta a carga tributária significativamente.
Existe também o MEI Caminhoneiro, com limite de R$ 251.600 por ano e alíquota de INSS de 12%.
Como emitir o DAS MEI em 2026
- Acesse o portal gov.br/empresas-e-negocios ou o app MEI Fácil (disponível para iOS e Android)
- Faça login com sua conta gov.br (CPF + senha)
- Vá em Emitir DAS e selecione o mês de competência
- O boleto gerado tem vencimento no dia 20 de cada mês
- Pague via PIX, internet banking, lotérica ou banco
Dica: Ative o débito automático no portal da Receita Federal para nunca esquecer o pagamento.
O que acontece se o MEI atrasar o DAS?
- Multa: 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%
- Juros: taxa SELIC acumulada do período
- Perda de benefícios: INSS em atraso não conta para aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade
- Cancelamento do CNPJ: MEI inadimplente por 12 meses pode ter o CNPJ cancelado automaticamente pelo Fisco
MEI pode recuperar contribuições em atraso?
Sim. O MEI pode parcelar débitos de DAS atrasados pelo portal do Simples Nacional (parcelamento ordinário) em até 60 prestações. O mínimo por parcela é R$ 50,00.
Quanto o MEI pode ganhar por mês?
Não há limite mensal fixo, apenas o teto anual de R$ 81.000. Porém, se a receita de um único mês ultrapassar 20% do limite anual (R$ 16.200), há risco de desenquadramento. Monitore mensalmente para evitar surpresas.
Benefícios previdenciários do MEI
Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito a:
- Aposentadoria por idade (65 anos homem / 62 mulher com 15 anos de contribuição)
- Auxílio-doença (após carência de 12 meses)
- Salário-maternidade (após 10 meses de contribuição)
- Auxílio por incapacidade permanente (invalidez)
- Pensão por morte para dependentes
A aposentadoria por tempo de contribuição não está disponível com a alíquota reduzida de 5%. Para ter esse direito, é necessário pagar a diferença (11% sobre o salário mínimo) a título de complementação.
Perguntas frequentes sobre o DAS MEI
O MEI precisa de contador? Não é obrigatório, mas é recomendado se o faturamento estiver próximo do teto ou se houver dúvidas sobre atividades permitidas.
MEI pode ter funcionário? Sim, um único empregado que receba até 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
O que muda do MEI para ME? A alíquota do Simples Nacional para ME começa em 6% (Anexo III — serviços) e pode chegar a 19,5%. O limite de faturamento sobe para R$ 360.000/ano.
Use a calculadora dedicada ao MEI (DAS e limite anual) ou a Calculadora do Simples Nacional do Toolspace para simular a carga tributária do MEI e comparar com regimes mais vantajosos conforme seu faturamento cresce.
Checklist mensal do MEI
Emitir DAS ate o vencimento, conferir notas emitidas versus limite anual e guardar comprovantes de pagamento por cinco anos.
Quando procurar contador
Mudanca de atividade, contratacao de funcionario, nota para exterior ou aproximacao do teto sao sinais de que o apoio profissional paga-se sozinho.
Disclaimer
Este artigo e informativo; valores de salario minimo e tabelas do MEI podem ser atualizados por decreto ou lei orcamentaria.